MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Setor Comercial Sul, quadra 09, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A
Brasília, DF. CEP 70308200. - http://www.mdh.gov.br

Edital Nº 1/2019

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2019

PROCESSO Nº 00135.200972/2019-95

PREÂMBULO

O MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, torna público que realizará a Audiência Pública nº 01/2019, com fundamento na Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5/2017, Anexo III, item 3.5, alínea "b", assim como nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em conformidade com o que consta do Processo nº 00135.200972/2019-95, na data de 9 de maio de 2019, com os seguintes objetivos e formas de participação.

DO OBJETO

A Audiência Pública visa diligenciar o mercado nacional e internacional acerca da prestação de serviço continuado de atendimento por meio de múltiplos canais (telefone, internet, físico, presencial ou outros), destinado à operacionalização da central de atendimento dos serviços de utilidade pública Disque Direitos Humanos – Disque 100 e Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, incluindo a gestão dos atendimentos receptivo e ativo, assistido e automatizado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Coordenação-Geral de Gestão do Disque Direitos Humanos, em anexo.

DOS OBJETIVOS

Com a realização da Audiência Pública pretende-se:

Obter informações técnicas necessárias e suficientes para orientar o processo de contratação, por meio de contribuições de fornecedores, prestadores de serviços e demais interessados;

Esclarecer eventuais dúvidas quanto aos critérios técnicos exigidos pelo MMFDH;

Dar maior publicidade aos requisitos dos serviços desejados; e

Verificar a capacidade do mercado em prestar os serviços pretendidos, garantindo a competitividade no curso da instrução processual, sem que se prejudique o resultado pretendido com a contratação.

DA RETIRADA DO EDITAL DE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E ANEXOS

O Edital e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente, no sítio http://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/licitacoes-e-contratos/chamadas-publicas.

DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO

Qualquer pessoa física ou jurídica que possua interesse em apresentar contribuições que venham a subsidiar a Administração na formatação da futura licitação poderão apresentá-las na forma definida neste Edital de Audiência Pública e no modelo de Formulário de Participação, anexo deste Edital.

Entende-se por contribuição a apresentação do Formulário de Participação com a indicação do documento e subitem analisado, comentários ou contribuições acerca, bem como propor melhorias que possam suprir a necessidade de contratação do MMFDH, quando for o caso, acompanhado de sugestões fundamentadas de modificação, supressão ou acréscimo aos requisitos pré-definidos no Termo de Referência e Especificações Técnicas, bem como as dúvidas e demais informações que subsidiem o atendimento dos objetivos descritos no Item 2 deste Edital.

As contribuições poderão ser dirigidas ao MMFDH, das 9:00 horas do dia 23 de abril de 2019 até as 17:00 horas do dia 8 de maio de 2019, pelos seguintes meios:

E-mail: licitacao@mdh.gov.br;

Via postal ou protocolo: Setor Comercial Sul, quadra 09, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar, Brasília/DF, CEP 70308200;

Audiência presencial:

No dia 9 de maio de 2019, a partir das 10:00 horas, será realizada audiência pública presencial na sede II do Ministério das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos, localizada no Setor Comercial Sul, quadra 09, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, Brasília/DF.

A sessão presencial compreenderá 3 (três) etapas, conforme elencado a seguir:

Fase de Credenciamento, quando serão credenciados, por ordem de chegada, as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, por meio de seus representantes formalmente designados, interessados em participar da fase de debates;

Fase de Debates, na qual será oportunizado, àqueles que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se manifeste quanto ao objeto da Audiência Pública;

Fase de Formalização das Contribuições, quando serão recolhidas as considerações dos Credenciados por escrito, para que sejam formalmente analisadas pelo MMFDH, com as demais contribuições apresentadas por e-mail e correspondência.

Durante a fase de debates o MMFDH, por meio de seus representantes, poderá se manifestar verbalmente, caso julgue pertinente, visando enriquecer o tema em pauta.

Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto da audiência pública, sendo desconsideradas as relativas a outros assuntos.

O MMFDH poderá reservar-se o direito de não discutir as contribuições recebidas durante a audiência presencial.

O resultado da análise das contribuições será publicado no site do MMFDH, após avaliação da área demandante e antes da abertura do certame licitatório.

Se ao final do prazo para o encerramento da audiência presencial ainda houver algum interessado em se manifestar, o mesmo poderá enviar a sua contribuição por escrito, na forma dos subitens 4.3.1. e 4.3.2. deste Edital.

Comporão a mesa representantes da área de licitações, contratos e logística do Ministério, bem como da Ouvidoria Nacional.

Poderão ser convocados outros servidores para acompanhar e contribuir com o procedimento. 

Competirá à mesa:

Dirimir as questões de ordem;

Decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na audiência;

Conceder e cassar a palavra quando o expositor extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em que o tema abordado se afastar da matéria em pauta; e

Determinar a retirada de pessoas que perturbarem a audiência, coibir as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência.

Será designado servidor para exercer a função de Secretário da Mesa, o qual deverá:

Registrar a Ata da Audiência Pública; e

Credenciar os participantes inscritos na Audiência Pública.

A equipe de Planejamento da Contratação dará suporte à Sessão de Audiência Pública, em especial quanto às questões técnicas relativas ao objeto.

DOS REQUISITOS TÉCNICOS DO ARMAMENTO

Os requisitos técnicos são os disponibilizados no Termo de Referência.

O MMFDH entende que os quesitos técnicos divulgados são suficientes para que os interessados realizem a análise crítica do objeto.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A sessão de Audiência Pública será registrada em ata.

A sessão terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.

A Audiência Pública objetiva o cumprimento da legislação disposta no preâmbulo deste Edital, não dando o direito aos seus participantes de qualquer tipo de indenização ou contratação do objeto pelo MMFDH.

Concluídas as manifestações dos participantes credenciados, a Mesa dará por finalizada a Audiência Pública, fazendo a leitura da ata, que será assinada por todos os participantes.

FAUZE MARTINS CHEQUER

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

Documento assinado eletronicamente por Fauze Martins Chequer, Subsecretário(a) de Planejamento, Orçamento e Administração, em 22/04/2019, às 15:34, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.mdh.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0747141 e o código CRC A62C7BE8.

ANEXOS AO Edital

Estudo Técnico Preliminar;

Análise de Riscos;

Termo de Referência CGDISQUE;

Formulário de Participação;